# | Código de referência | Título | Datas | Restrições de acesso | Recuperação de informação |
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1 | BR MGTRE BR MGTRE-1-1.1-1.1.1-1992-1992-186ZE41394-EMO-EMO1992196ZE41392 | Termo Inicial de Apuração das Eleições Municipais de 1992 do Município de Biquinhas | 03-10-1992 | Assinaturas tarjadas preventivamente, aguardando pronunciamento das áreas encarregadas de proteção de dados pessoais do Tribunal. |