# | Código de referência | Título | Datas | Restrições de acesso | Recuperação de informação |
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1 | BR BR MGTRE BR MGTRE-5-5.1-5.1.1-1992-1992-111ZE44970-EMO-EMO1992111ZE44970 | Termo Inicial de Apuração das Eleições Municipais de 1992 do Município de Eugenópolis | 03/10/1992 | Assinaturas tarjadas preventivamente, aguardando pronunciamento das áreas encarregadas de proteção de dados pessoais do Tribunal. |