# | Código de referência | Título | Datas | Restrições de acesso | Recuperação de informação |
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1 | BR BR MGTRE BR MGTRE-5-5.1-5.1.1-1992-1992-161ZE47678-EMO-EMO1992161ZE47678 | Termo Inicial de Apuração das Eleições Municipais de 1992 do Município de Leopoldina | 07/10/1992 | Assinaturas tarjadas em conformidade com parecer (processo SEI 0014899-87.2023.6.13.8000) da Assessoria de Proteção de Dados e Informações (APDI) do TRE-MG, quanto a proteção e preservação dos dados pessoais de seus subscritores. |