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# Código de referência Título Datas Restrições de acesso Recuperação de informação
1 BR BR MGTRE BR MGTRE-5-5.1-5.1.1-1992-1992-047ZE50075-EMO-EMO1992047ZE50075 Termo Inicial de Apuração das Eleições Municipais de 1992 do Município de Piedade dos Gerais 07/10/1992 Assinaturas tarjadas em conformidade com parecer (processo SEI 0014899-87.2023.6.13.8000) da Assessoria de Proteção de Dados e Informações (APDI) do TRE-MG, quanto a proteção e preservação dos dados pessoais de seus subscritores.