Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

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O Tribunal Regional de Minas Gerais

O Tribunal Regional de Justiça Eleitoral – como então eram chamados os órgãos regionais da Justiça Eleitoral – foi instalado em Belo Horizonte, no dia 30 de junho de 1932, em Sessão Inaugural da Corte presidida pelo Desembargador Manuel Vieira de Oliveira Andrade, à época também vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O imóvel designado para ser a primeira sede da Justiça Eleitoral na Capital mineira foi o prédio do antigo Senado Estadual – um casarão de linhas neoclássicas (há muito demolido), típico das primeiras construções de Belo Horizonte, localizado na antiga Praça da República (atual Praça Afonso Arinos).

A partir dali foram iniciados os trabalhos de rezoneamento eleitoral do território mineiro e alistamento eleitoral em consonância com o Código Eleitoral de 1932, com vistas às eleições de 3 de maio de 1933, na qual seriam indicados os deputados constituintes que iriam elaborar a nova Carta Magna do Brasil. Minas Gerais contava, então, cerca de 360 mil eleitores.

Com a suspensão da Justiça Eleitoral, por Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937, o TRE mineiro teve cancelados os preparativos para a eleição geral marcada para 3 de janeiro de 1938. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, bem como os cartórios eleitorais, foram fechados e todos os processos existentes foram apreendidos pelos órgãos de segurança do Governo Federal. Mandatos parlamentares foram cassados e os partidos políticos foram invalidados.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial e, em especial, com as derrotas do Nazismo na Alemanha e do Fascismo na Itália, o mundo ocidental busca retornar aos valores da Democracia e, deste modo, Getúlio Vargas, cujo governo, sob o formato do “Estado Novo”, havia se aproximado dos paradigmas totalitários do nazifascismo, buscou adaptar-se à nova onda democrática, determinando a reabertura do Congresso Nacional e demais casas legislativas estaduais e, na sequência, a reinstalação da Justiça Eleitoral no País.

Foi assim que, no dia 14 de junho de 1945, reinstalou-se, em Belo Horizonte, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Leowigildo Leal da Paixão. Para sede do Tribunal foi designada uma antiga residência em estilo eclético na Rua Bernardo Guimarães, 1.468. Entre adaptações e surpresas, os primeiros funcionários do Tribunal encontraram, no porão da nova sede, antigos documentos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que, até então, agia na clandestinidade. Paradoxalmente, a Justiça Eleitoral passava a ocupar um espaço antes destinado à ilegalidade política.

A reinstalação do TRE-MG foi um acontecimento de grande repercussão social e política. As dificuldades estruturais, no entanto, persistiam com a falta de funcionários e de condições materiais. Aos poucos funcionários – requisitados de outros órgãos públicos – incumbiu-se a difícil missão de cadastrar todo o eleitorado do Estado em apenas cinco meses (de junho a novembro) para as eleições presidenciais de 2 de dezembro de 1945. Minas Gerais contava, na época, com 1.231.251 eleitores.

As comunicações eram precárias, havia apenas um aparelho de telefone com bastantes limitações de uso, além do telégrafo, mas a ilimitada boa vontade dos servidores conseguiu vencer todas as barreiras para a realização daquele pleito. Com inteligência e criatividade, valiam-se de todas as possibilidades para atender às determinações eleitorais, dentre elas o alistamento ex-oficio no âmbito dos órgãos públicos – a partir das listas de funcionários encaminhadas pelas instituições públicas ao TRE – e a utilização da Rádio Inconfidência para a transmissão das orientações e determinações legais aos juízes eleitorais do interior do Estado em programas quase que diários.

A partir de 1955, quando o Presidente Juscelino Kubitschek exigiu um amplo alistamento eleitoral em todo o País, o TRE-MG transformou ônibus em cartórios volantes, que percorriam toda a cidade. O controle dos eleitores era feito mediante a ficha Modelo 6, que vigorou até 1986, ocasião em que a Justiça Eleitoral iniciou seu processo de informatização. Também foi na década de 1950 que as antigas urnas de madeira e de ferro foram substituídas pelas urnas de lona – mais leves e fáceis de transportar – e que o TSE determinou a vigência da cédula única chancelada pela própria Justiça Eleitoral. Até então, os partidos políticos podiam emitir cédulas eleitorais e distribuí-las nas ruas aos eleitores.

No período de 1964 a 1985 a Justiça Eleitoral mineira realizou as eleições permitidas pelos governos militares – vereadores, prefeitos de municípios do interior, deputados estaduais e federais e, em alguns anos, também para governador. O retorno à normalidade democrática, a partir de 1989, encontrou o TRE e os cartórios eleitorais com importantes novidades relativas ao cadastro eleitoral, pois, em 1986, com o Recadastramento Nacional, os antigos títulos em papel escritos à máquina ou à mão e com fotografia foram substituídos por documentos informatizados. O Centro de Processamento de Dados, inaugurado em 1988, também seria um marco importante na história da Justiça Eleitoral mineira.

Outra significativa mudança aconteceria em 1996, com a instituição do voto informatizado, a partir de urnas eletrônicas – inicialmente chamadas “coletores eletrônicos de votos”. A partir daí, a Informática passa a ganhar cada vez mais espaço na Justiça Eleitoral de Minas Gerais, avançando sobre toda a estrutura administrativa e jurisdicional do Tribunal, a partir da instalação de sistemas para a tramitação de processos.

Acompanhando a evolução dos tempos, a Justiça Eleitoral, superou todos os obstáculos, acumulou vitórias e transformou o sistema eleitoral do País, promovendo a cada ano mais seriedade nas disputas partidárias. Seus servidores, exemplo de dedicação ao serviço público, muitas vezes arriscaram a própria vida para resolver conflitos eleitorais que envolviam grandes interesses políticos e econômicos.

Como símbolo de dignidade e respeito, porém, fica a imagem de um de seus primeiros servidores, o ex-diretor-geral Raul Motta Moreira, que, em 1964, durante os primeiros dias do período militar, enquanto as tropas do Exército tomavam as ruas, recolhia da repartição todos os livros de registro de pessoal e outros documentos valiosos do Tribunal Eleitoral e os levava para a própria casa, sob cujo telhado os escondia. Ele, que viveu os primeiros anos da reinstalação do TRE, em 1945, temia que, a exemplo de 1937, quando o Estado Novo de Vargas extinguiu a Justiça Eleitoral, eliminando todos os registros dos servidores, atas e vários outros documentos jurídicos, os militares, que estavam prestes a destituir o então presidente João Goulart, repetissem a tragédia. Felizmente, porém, tal fato não se repetiu.

Texto: José Luís Cantanhêde e Berenice Sobral