Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Parallel form(s) of name
- TRE-MG
- TRE de Minas
- Justiça Eleitoral Mineira
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1945 - atualidade
History
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Principais atribuições do TRE-MG:
• Planejamento e coordenação do processo eleitoral em âmbito estadual e municipal.
• Julgamento de recursos interpostos das decisões dos juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal.
• Registro de candidatos aos cargos de governador, senador, deputado estadual e federal, assim como a análise das contas prestadas por eles ao fim das campanhas.
• Análise das prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos.
• Anotação e cancelamento dos diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos.
• Designação dos juízes titulares das 304 zonas eleitorais do Estado de Minas Gerais.
• Gerenciamento do cadastro de eleitores mineiros.